Emenda Constitucional nº 19/2004

Art. 1º Fica alterado o art. 122, da Constituição do Estado do Piauí, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 122 - O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na sua Capital, compõe-se de dezessete Desembargadores, e exerce a competência estabelecida nesta Constituição e na legislação pertinente”. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, Palácio Petrônio Portela, em Teresina (PI), 16 de janeiro de 2004. Copiar artigo abrir artigo