Emenda Constitucional nº 37/2012
ALTERA O INCISO XXII DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto
Art. 100 10 do artigo 18 da Constiruicao Estadual passa a ter a seguirue redacao: ··Art. 18 . § )0 Os bens irnoveis do Estado nao podem ser objeto de doacao ou de utilizacao gratuita por terceiros, salvo nos caso de assentarnento de fins socia is. regularizacao fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de direito interne, 6rgao de sua administracao indireta ou fundacao de direito publico, entidade da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade publica no Estado, empre mediante autorizacao legislati a:' abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da ua publicacao. ;/" ;I .u, IA n~.:> ~.v~~ Dep. FAB 0 OV~ /' Dep. LIZI£ COELHO Dep. J f)LiA.N..4:WP914r:1lF 10 Secrerario 20 ecretario o Vice- abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.pi.leg.br/norma/945 (Diário Oficial do Estado de Piauí). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.