Lei Complementar Estadual nº 210/2016

Art. 1º Os artigos 34 e 35 da Lei Complementar Estadual nº 115, de 25 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34. Os servidores do Poder Judiciário que desempenham atividades com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substância tóxica e/ou radioativa fazem jus a adicional de insalubridade no valor de R$ 360 ,00 (trezentos e sessenta reais). Copiar artigo abrir artigo

§ 3º O valor desta indenização será corrigido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça." (NR) "Art. 35. Aos ocupantes da Carreira de Oficial de Justiça e Avaliador, no efetivo exercício de suas atribuições , é devido adicional de periculosidade no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) . § 3° O valor desta indenização será corrigido por ato do Presidente 'do Tribunal de Justiça." (NR)

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1° de março de 2016 e as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário Estadual , ficando sua implantação condicionada ao atendimento das disposições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), Qg de ~U tVf-t'{) de 2016. Copiar artigo abrir artigo