Lei Estadual nº 5.237/2002

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Tipo: Lei Ordinária
Número: 5237/2002
Data: 6 de maio de 2002
Jurisdição: Piauí

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Sumário

CAPÍTULO Ia partir do art. 1
SEÇÃO I Das Disposições Preliminaresa partir do art. 1
SEÇÃO I Das Disposições Geraisa partir do art. 3
SEÇÃO II Dos Objetivos do Plano de Cargos e Carreirasa partir do art. 5
CAPÍTULO Ia partir do art. 1
SEÇÃO I Das Disposições Preliminaresa partir do art. 1
SEÇÃO I Das Disposições Geraisa partir do art. 3
SEÇÃO II Dos Objetivos do Plano de Cargos e Carreirasa partir do art. 5
SEÇÃO III Da Carreiraa partir do art. 6
SEÇÃO IV Do Quadro de Pessoala partir do art. 9
CAPÍTULO IIIa partir do art. 11
SEÇÃO I Do Enquadramentoa partir do art. 11
SEÇÃO III Da Carreiraa partir do art. 6
SEÇÃO IV Do Quadro de Pessoala partir do art. 9
SEÇÃO I Do Enquadramentoa partir do art. 11
SEÇÃO II Do Desenvolvimento da Carreiraa partir do art. 12
SEÇÃO I Da Avaliação de Desempenho para Promoçãoa partir do art. 17
SEÇÃO II Do Desenvolvimento da Carreiraa partir do art. 12
SEÇÃO I Da Avaliação de Desempenho para Promoçãoa partir do art. 17
SEÇAO II Do Processo de Avaliação de Desempenhoa partir do art. 20
SEÇÃO II Do Processo de Avaliação de Desempenhoa partir do art. 20
CAPÍTULO Va partir do art. 32
SEÇÃO I Dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadasa partir do art. 32
CAPÍTULO VI SEÇAO I Da nova Estrutura Organizacionala partir do art. 36
CAPÍTULO Va partir do art. 32
SEÇÃO I Dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadasa partir do art. 32
CAPÍTULO VI SEÇAO I Da nova Estrutura Organizacionala partir do art. 36
SEÇÃO I Das Disposições Finaisa partir do art. 41
CAPÍTULO VIIa partir do art. 41
SEÇÃO I Das Disposições Finaisa partir do art. 41

5 artigos

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores do Poder Judiciário do Estado…
Art. 2º A organização administrativa dos diversos Órgãos da Administração do Tribunal de Justiça obedece e…
Art. 3º O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça compõe-se de Cargos Efetivos integrantes de Carreira e de Cargos…
Art. 4º Considera-se para fins desta Lei: 1 - carreira é o agrupamento ocupacional de Cargos organizados de…
Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos objetiva, fundamentalmente, a valorização e profissionalização do…

Texto

CAPÍTULO I

SEÇÃO I Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

SEÇÃO I Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, abrangendo os Cargos do Tribunal de Justiça e das Serventias Oficializadas, das Comarcas de Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Entrância, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Auditoria Militar. abrir artigo

Art. 2º A organização administrativa dos diversos Órgãos da Administração do Tribunal de Justiça obedece e corresponde aos objetivos e especificações dos quadros previstos nos Anexos desta Lei. CAPITULO II abrir artigo

SEÇÃO I Das Disposições Gerais

Art. 3º O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça compõe-se de Cargos Efetivos integrantes de Carreira e de Cargos de Provimento em Comissão, distribuídos por área de atividade ou de especificação profissional, segundo a Categoria funcional. abrir artigo

Art. 4º Considera-se para fins desta Lei: 1 - carreira é o agrupamento ocupacional de Cargos organizados de conformidade com a natureza das atribuições e responsabilidades, organizados em Categorias, Níveis e Referências, segundo o grau de escolaridade; abrir artigo

I – cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor de competitividade e de retribuições crescentes, criado em Lei, com denominação própria e em número certo;

III – função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, exercidas por servidor, mediante retribuição de gratificação.

SEÇÃO II Dos Objetivos do Plano de Cargos e Carreiras

Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos objetiva, fundamentalmente, a valorização e profissionalização do servidor judiciário, bem como a maior eficiência no apoio instrumental à Administração da Justiça, mediante: LEIN° 5.237, DE 06 DE Maio DE 2002 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. PUBLICADO D. Oficial n° 93 Deia 16 / 05 / 02 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Ler: abrir artigo

Decisões que citam Lei Estadual nº 5.237/2002

Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 5.237/2002 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://sapl.al.pi.leg.br/norma/1436 (Diário Oficial do Estado de Piauí). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.