Leis do Estado do Rio Grande do Norte

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2.368 normas no acervo importado em 2026-10-16.

Mais citadas nas decisões da base

Lei Complementar Estadual nº 657/2019 180 decisões
Lei Complementar Estadual nº 643/2018 166 decisões
Lei Complementar Estadual nº 694/2022 126 decisões
Lei Complementar Estadual nº 614/2018 72 decisões
Lei Complementar Estadual nº 624/2018 68 decisões
Lei Complementar Estadual nº 680/2021 48 decisões
Lei Complementar Estadual nº 779/2025 47 decisões

2.368 normas encontradas

Lei Estadual/2026Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Natal em Natal, realizado no Município de Natal, neste Estado.
Lei Complementar Estadual nº 814/2026Altera as disposições da Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010 e dá outras providências.
Lei Complementar Estadual nº 813/2026Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RN), Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
Lei Complementar Estadual nº 812/2026Dispõe sobre a reestruturação das carreiras da Controladoria Geral do Estado – CONTROL e dá outras providências.
Lei Complementar Estadual nº 811/2026Dispõe sobre a transformação, adequação das atribuições e requisitos de investidura de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Lei Complementar Estadual nº 810/2026Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Complementar Estadual nº 809/2026Altera os artigos 4º, 5º e 8º da Lei Complementar Estadual nº 289, de 3 de fevereiro de 2005, que institui o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte - FUNPERN.
Lei Complementar Estadual nº 808/2026Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, para promover o aperfeiçoamento da estrutura remuneratória da carreira e dá outras providências.
Lei Complementar Estadual nº 807/2026Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do RN, alterando a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000.
Lei Complementar Estadual nº 806/2026Altera a Lei Complementar 335, cumprimento da decisão na RCL 88.319-ED-MC-REF, da ADI 6.606-MC-REF, da ADI 6.601, ADI 6.604, RE 968.646, RE 1.059.466 e a tese fixada no Tema 966.
Lei Complementar Estadual nº 805/2026Extensão aos servidores do Poder Judiciário dos efeitos remuneratórios concedidos pela Lei Complementar 777, altera a Lei Complementar 715, conversão em pecúnia de direitos funcionais dos servidores.
Lei Complementar Estadual nº 804/2026Dispõe sobre o sistema de promoção por merecimento no âmbito da Polícia Civil do Rio Grande do Norte – PCRN, altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004.
Lei Complementar Estadual nº 803/2026Altera as Leis Complementares 463, 515, 566, 571 e nº 122, para dispor sobre a suspensão e a vedação de promoção nos casos de feminicídio e demais crimes hediondos.
Lei Complementar Estadual nº 802/2026Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.
Lei Estadual nº 12.915/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o 56º Grupo de Escoteiros Cruzeiro do Sul, com sede no Município de Mossoró/RN.
Lei Estadual nº 12.914/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores do Aglomerado Rural da Estrada do Fio.
Lei Estadual nº 12.913/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária do Sítio Poré.
Lei Estadual nº 12.912/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Federação Norte-rio-grandense de Beach Tennis.
Lei Estadual nº 12.911/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Cultural Cruzeiro Assú.
Lei Estadual nº 12.910/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mulheres, Jovens e Agricultores Familiares de Olho D'Água do Mato e Adjacências – AMJA.
Lei Estadual nº 12.909/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o S.E.R SAGI.
Lei Estadual nº 12.908/2026Atendimento prioritário ao cuidador principal, acompanhante ou atendente Pessoal da Pessoa com TEA, institui a carteira de identificação do cuidador e a carteira de identificação da Pessoa com TEA.
Lei Estadual nº 12.907/2026Dispõe sobre a denominação da rodovia Estadual RN-003 no trecho que liga Goianinha a Santo Antônio.
Lei Estadual nº 12.906/2026Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte a Encenação da Paixão de Cristo do Monte do Galo, no Município de Carnaúba dos Dantas.
Lei Estadual nº 12.905/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta da língua espanhola como componente curricular nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio nas escolas da rede estadual de ensino
Lei Estadual nº 12.904/2026Reconhece como Patrimônio Cultural, Religioso, Histórico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Teresinha, no Município de Tangará.
Lei Estadual nº 12.903/2026Altera a Lei Estadual nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES).
Lei Estadual nº 12.902/2026Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN
Lei Estadual nº 12.901/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Colônia dos Pescadores Z-55 Francisco Rodrigues da Rocha.
Lei Estadual nº 12.900/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Criadores de Abe-lhas do Município de Ouro Branco.
Lei Estadual nº 12.899/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Porto e Mar Futebol Clube.
Lei Estadual nº 12.898/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Arte com Aconchego.
Lei Estadual nº 12.897/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Leila Maria Moura de Carvalho Costa, com sede no Município de Upanema, neste Estado.
Lei Estadual nº 12.896/2026Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Selo “Proteção Delas” – Estabelecimento Seguro para Mulheres.
Lei Estadual nº 12.895/2026Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes e Lactantes no Calendário Oficial do estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.894/2026Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Mel de Jandaíra.
Lei Estadual nº 12.893/2026Institui o Programa Estadual de Combate à Violência e à Discriminação por LGBTIFOBIA – RN SEM LGBTIFOBIA no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Estadual nº 12.892/2026Institui a campanha “Agosto Lilás”, referente ao mês de conscientização da sociedade potiguar sobre as violências doméstica e familiar contra as mulheres e meninas, e a inclui no Calendário Oficial.
Lei Estadual nº 12.891/2026Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Coco de Roda, manifestação da cultura popular tradicional integrante da identidade cultural potiguar e nordestina.
Lei Estadual nº 12.890/2026Cria o Programa RN Estado Seguro para as Mulheres para promover a segurança autonomia, participação social e bem-estar das mulheres no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Estadual nº 12.889/2026Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico do Estado do Rio Grande do Norte o Casarão Antônio Ferreira Néo, localizado no Município de Mossoró.
Lei Estadual nº 12.888/2026Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa dos Mineradores da Serra do Porção – COOMSP.
Lei Estadual nº 12.887/2026Denomina Rodovia Janilson Ferreira trecho da RN-317 que se inicia na interseção com a BR-101, São José de Mipibu, e localidades de Ribeirinho, Manimbu, Curral Novo, até Laranjeiras do Abdias (Brejinho).
Lei Estadual nº 12.886/2026Institui normas de transparência, proteção ao consumidor e equilíbrio na cadeia de prestação de serviços relacionados à micro e minigeração distribuída de energia elétrica
Lei Estadual nº 12.885/2026Reconhece como Patrimônio Cultural, Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a “Marcha para Jesus, de Jardim Lola”.
Lei Estadual nº 12.884/2026Institui o Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar para Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.883/2026Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o “Festival da Mãe Potiguar”.
Lei Estadual nº 12.882/2026Dispõe sobre o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres e institui o Observatório Estadual de Gênero, Raça e Crise Climática.
Lei Estadual nº 12.881/2026Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”.
Lei Estadual nº 12.880/2026Institui a Política Estadual de Planejamento de Vida, Autonomia e Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.