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Leis do Estado de Santa Catarina

Consulte as normas, o texto por artigo e a fonte oficial. Veja as decisões que citam cada norma.

49.120 normas no acervo importado em 2026-10-16.

Mais citadas nas decisões da base

Lei Complementar Estadual nº 412/2008 247 decisões
Lei Complementar Estadual nº 156/1997 123 decisões
Lei Complementar Estadual nº 529/2011 115 decisões
Lei Complementar Estadual nº 668/2015 64 decisões
Lei Complementar Estadual nº 155/1997 51 decisões
Lei Complementar Estadual nº 575/2012 50 decisões
Lei Complementar Estadual nº 729/2018 37 decisões
Lei Complementar Estadual nº 524/2010 37 decisões
Lei Complementar Estadual nº 676/2016 34 decisões
Lei Complementar Estadual nº 323/2006 32 decisões
Lei Complementar Estadual nº 614/2013 29 decisões
Lei Complementar Estadual nº 491/2010 28 decisões

49.120 normas encontradas

Texto convertido por ctresb/leis, licença MIT, © 2026 João Davi. Confira a fonte oficial indicada em cada norma.