Leis do Estado de Sergipe

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9.917 normas no acervo importado em 2026-10-16.

Mais citadas nas decisões da base

Lei Complementar Estadual nº 365/2022 224 decisões
Lei Estadual nº 3.796/1996 207 decisões
Lei Estadual nº 2.066/1976 176 decisões
Lei Complementar Estadual nº 255/2015 140 decisões
Lei Complementar Estadual nº 16/1994 132 decisões
Lei Estadual nº 2.148/1977 131 decisões
Lei Complementar Estadual nº 338/2019 113 decisões
Lei Estadual nº 7.820/2014 106 decisões
Lei Complementar Estadual nº 278/2016 94 decisões
Lei Estadual nº 4.184/1999 87 decisões
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 85 decisões
Lei Complementar Estadual nº 298/2017 67 decisões

9.917 normas encontradas

Lei Estadual nº 9.999/2026Cria cargos no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde – PCCV/SAÚDE; restabelece, em caráter permanente, os cargos que especifica; reestrutura o quadro de pessoal; altera o Anexo I e acrescenta o Anexo V da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/SAÚDE, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.998/2026Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.756, de 08 de setembro de 2025, que institui o Programa “Mãe Sergipana”, com a finalidade de garantir apoio financeiro, social e nutricional às gestantes em situação de vulnerabilidade social, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.997/2026Institui a Política Estadual de Promoção da Leitura por Meio de Bibliotecas Itinerantes, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.996/2026Reconhece de relevante interesse desportivo e social o desporto de surdos (surdodesporto), no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.995/2026Declara o “Grupo dos Fogueteiros da Taiçoca de Fora”, do Município de Nossa Senhora do Socorro, “Bem de Interesse Cultural”, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.994/2026Institui a Política Estadual de Incentivo à Floricultura de Qualidade e Plantas Ornamentais, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.993/2026Institui a Política Estadual de Incentivo à Capoeira nas Escolas e de Valorização dos Capoeiristas, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.992/2026Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos das Pessoas com Lúpus e o Dia Estadual de Conscientização sobre o Lúpus, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.991/2026Estabelece normas, diretrizes e incentivos para o plantio, a conservação e a ampliação da cobertura vegetal arbórea com espécies nativas dos biomas Mata Atlântica, Restinga e Caatinga no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.990/2026Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE PLANTAS ORNAMENTAIS DO POVOADO TRÊS IRMÃOS E ADJACÊNCIAS – APPOTI, CNPJ Nº 08.812.930/0001-51, com sede e foro no Município de Boquim.
Lei Estadual nº 9.989/2026Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO PEDREIRAS - ASCOMPOP, CNPJ Nº 32.805.574/0001-23, com sede e foro no Município de São Cristóvão.
Lei Estadual nº 9.988/2026Reconhece de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO ANJOS SOLIDÁRIOS PRÓ-ESPERANÇA – ANJOS SOLIDÁRIOS, CNPJ Nº 51.232.086/0001-19, com sede e foro no Município de São Cristóvão.
Lei Estadual nº 9.987/2026Revoga o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008, e o § 5º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de 2011, que vedam a percepção de remuneração extraordinária no âmbito das Coordenadorias da Infância e da Juventude e da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Lei Estadual nº 9.986/2026Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.364, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis; revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.985/2026Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Poder Legislativo do Município de Estância, o imóvel pertencente ao Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe – IPESAÚDE, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 565, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.984/2026Declara a Festa da Padroeira do Município de Nossa Senhora das Dores como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Sergipe.
Lei Estadual nº 9.983/2026Institui a Política Estadual de Gestão Ética e Controle Populacional de Pombos Domésticos (Columba livia), e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.982/2026Institui a Política Estadual de Atenção, Apoio e Orientação aos Responsáveis por Pessoas Neurodivergentes, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.981/2026Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Responsabilidade Masculina no Combate à Violência de Gênero, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.980/2026Institui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino, o Selo de Qualidade no Futebol Feminino, e o Dia Estadual do Futebol Feminino, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.979/2026Institui o Dia Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.978/2026Institui o Programa “Livros que Empoderam”, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.977/2026Dispõe sobre o cronograma em fase única de matrículas da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9.976/2026Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em cemitérios públicos e privados, nas condições que especifica, no âmbito do Estado de Sergipe.
Lei Estadual nº 9.975/2026Dispõe sobre a obrigação do Estado de Sergipe de notificar mulheres vítimas de violência acerca de fuga, mudança de regime de cumprimento de pena ou liberdade do agressor como forma de prevenção.
Lei Estadual nº 9.974/2026Dispõe sobre a Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.973/2026Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à comunicação prévia acerca da cessação de medida de privação de liberdade do agressor, da revogação ou extinção de medida protetiva de urgência e de alteração relevante das condições de proteção, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.972/2026Declara o Grupo Afro Cultural “Afoxé de Odé”, do Município de Nossa Senhora do Socorro, “Bem de Interesse Cultural”, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.971/2026Denomina Rodovia “Mércia Dantas Nunes de Souza”, o trecho da Rodovia SE-412, compreendido entre o Povoado Alagadiço, Município de Frei Paulo, e a SE-177, trevo de acesso ao Povoado Altos Verdes, no Município de Carira.
Lei Estadual nº 9.970/2026Assegura prioridade de atendimento e gratuidade na emissão de documentos oficiais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.969/2026Fica instituída a Política Estadual Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras Artesanais e Marisqueiras no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.968/2026Declara o “Bloco OKAITA”, do Município de Simão Dias, “Bem de Interesse Cultural.
Lei Estadual nº 9.967/2026Declara o “Arraiá Famíliá” da Rua Laranjeiras, realizado no Município de Lagarto, “Bem de Interesse Cultural”.
Lei Estadual nº 9.966/2026Declara a “Festa da Colheita”, realizada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério de Perus, do Município de Monte Alegre de Sergipe, “Bem de Interesse Cultural”.
Lei Estadual nº 9.965/2026Declara a “Festa do Vaqueiro” do Município de Itabaiana, “Bem de Interesse Cultural”.
Lei Estadual nº 9.964/2026Confere à Cidade de Tomar do Geru o título de “Capital Sergipana do Paralelepípedo”.
Lei Estadual nº 9.962/2026Altera o §4º do art. 15 da Lei nº 4.485, de 19 de dezembro de 2001, que trata, dentre outos assuntos, da criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais.
Lei Estadual nº 9.961/2026Autoriza o Poder Executivo a outorgar em Concessão, através de Parceria Público-Privada, na modalidade Administrativa, o Hospital do Câncer do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.960/2026Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E PRODUTIVA DO POVOADO QUEIMADINHAS E ADJACÊNCIAS, CNPJ Nº 02.135.082/0001-07, com sede e foro no Município de Itabaianinha.
Lei Estadual nº 9.959/2026Reconhece de Utilidade Pública Estadual a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO LÍDER DO ALTO SERTÃO SERGIPANO – ADLASS, CNPJ Nº 37.392.072/0001-31, com sede e foro no Município de Nossa Senhora da Glória.
Lei Estadual nº 9.957/2026Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.956/2026Autoriza o Poder Executivo a outorgar ao Município de Boquim, mediante Cessão de Uso, imóvel localizado na Av. Engenheiro Joel Fontes Costa, s/nº, situado no referido Município, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.955/2026Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES RURAIS DE ITAPORANGA D’AJUDA – ASSOCRIPO, CNPJ Nº 08.708.180/0001-72, com sede e foro no Município de Itaporanga D’Ajuda.
Lei Estadual nº 9.954/2026Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA FLORESTAM FERNANDES II – ACAFF, CNPJ Nº 04.843.601/0001-17, com sede e foro no Município de São Cristóvão.
Lei Estadual nº 9.953/2026Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA CULTURA E DO MUNDO JUNINO – ACCMJ – PORTALCELIOJUNINO, CNPJ Nº 53.402.338/0001-36, com sede e foro no Município de Aracaju.
Lei Estadual nº 9.952/2026Dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o quadro de cargos em comissão da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.951/2026Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.771, de 12 de dezembro de 2005, que institui a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE; autoriza, em decorrência, a extinção da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento – DIRAD, do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe – ITPS, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.950/2026Acrescenta o art. 1º-A da Lei nº 3.099, de 09 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a criação de Fundo Especial de Recursos de Despesas – FERD no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Lei Estadual nº 9.949/2026Regulamenta o inciso X do art. 88 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996; cria o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios – CGHA, e dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 9.948/2026Reconhece de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO TEA SERGIPE – INSTITUTO TEA, CNPJ: 07.543.532/0001-14, com sede e foro no Município de Aracaju.