Decreto nº 54.075/2009
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a área que especifica
Texto
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, uma área sem benfeitorias, identificada como área institucional, localizada no Conjunto Habitacional Tatuí "C", Município de Tatuí, neste Estado, medindo 5.964,25m² (cinco mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), conforme identificada nos autos do processo SE-721/2008: abrir artigo
Parágrafo único A área referida no "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação para instalação de unidade escolar.
Art. 2º A cessão em comodato de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização da área para os fins a que se destina. abrir artigo
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 2009 JOSÉ SERRA Maria Helena Guimarães de Castro Secretária da Educação Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 2009. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://www.al.sp.gov.br/norma/154899 (Diário Oficial do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.