Decreto nº 57.796/2012
Homologa, por 90 dias, o Decreto do Prefeito de Agudos, que declarou Situação de emergência em áreas do Município
Texto
Art. 1º Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 4.580, de 31 de janeiro de 2012, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Agudos, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil. abrir artigo
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC. abrir artigo
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de janeiro de 2012. Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2012 GERALDO ALCKMIN Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 16 de fevereiro de 2012. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://www.al.sp.gov.br/norma/165659 (Diário Oficial do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.