Emenda Constitucional nº 18/1980

Texto

Emenda Constitucional nº 18, de 22/09/1980

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

*(Atualizada até a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 1079-1)*

*- Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação n° 1.079-1.*

Importado do acervo em 2026-10-15.

Texto oficial: https://www.al.sp.gov.br/norma/154967 (Diário Oficial do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.