Emenda Constitucional nº 23/2007
Texto
Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
*(Texto atualizado até a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 6602)*
*- Norma declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 6602.*
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Fonte
Texto oficial: https://www.al.sp.gov.br/norma/130356 (Diário Oficial do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.