Emenda Constitucional nº 27/2009

Art. 1º Acrescente-se o artigo 52-A à Constituição do Estado de São Paulo, com a seguinte redação: “Artigo 52-A - Caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente, comparecer perante a Comissão Permanente da Assembléia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Aplica-se o disposto no ‘caput’ deste artigo aos Diretores de Agências Reguladoras.

§ 2º Aplicam-se aos procedimentos previstos neste artigo, no que couber, aqueles já disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo.

§ 3º A demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, por parte do Poder Executivo, apresentadas semestralmente ao Poder Legislativo, através de Comissão Permanente de sua competência, suprirá a obrigatoriedade do disposto neste artigo, no que concerne ao Secretário de Estado de que lhe é próprio comparecer.” (NR)

Art. 2º O item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 13 - .......................................................................... Copiar artigo abrir artigo

§ 1º ................................................................................... 2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;”. (NR)

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2009. Copiar artigo abrir artigo

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário

a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário