Emenda Constitucional nº 7/1999

Emenda Constitucional nº 7, de 11/03/1999

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 1999

*(Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2012, julgada em 27 de outubro de 2011)*

(Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 1997)

Altera o artigo 62 da Constituição do Estado,que dispõe sobre a composição do Conselho Superior da Magistratura.

*- Emenda Constitucional julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2012, julgada em 27/10/2011.*