Lei Complementar Estadual nº 237/1980

Art. 1º Fica retificado para Mestre de Oficina, PP-II, referência «13», mantido na Faixa II, Anexo II, Poder Executivo, o enquadramento do cargo de Artífice, antiga referência «22», ocupado por Máximo Fumegali, levado a efeito, para Marceneiro, FP-III, referência «10», pelo Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, e previsto na Lei Complementar nº 32, de 15 de dezembro de 1970. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelo funcionário por ela abrangido, relativamente a cargos, funções ou atribuições a ele correspondentes. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata esta lei complementar, as disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O título do servidor abrangido por esta lei complementar será apostilado pela autoridade competente. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de março de 1970 e adaptando-se o seu conteúdo às disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e alterações posteriores. Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1980. PAULO SALIM MALUF Affonso Celso Pastore respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de junho de 1980. Esther Zinsly Retifica enquadramento de cargo do Anexo II, Faixa II, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas Copiar artigo abrir artigo