Lei Complementar Estadual nº 246/1981

Art. 1º Exceto no que colidirem com a legislação especial da Assembléia Legislativa, aplicam-se aos seus funcionários, servidores e inativos as disposições da Lei Complementar nº 209, de 17 de Janeiro de 1979, nos termos desta lei complementar. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Dependerá de Ato da Mesa a aplicação, no Poder Legislativo, de qualquer disposição que a mencionada lei complementar fizer dependente de decreto do Poder Executivo.

Art. 2º O funcionário ou o servidor do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse no exercício de cargo ou função de Auxiliar de Gabinete ou de oficial de Gabinete, poderá ter o cargo de que é titular efetivo ou a função que ocupa transformado, de conformidade com o que segue: Copiar artigo abrir artigo

I – em cargo ou função atividade de Assistente, referências 35 a 54, A-III, VE-3, se era de Auxiliar de Gabinete o cargo ou função ocupado em 28 de fevereiro de 1978;

II – em cargo ou função atividade de Assistente, referências 37 a 56, A-III, VE-3, se era de Oficial de Gabinete a função exercida em 28 de fevereiro de 1978.

§ 1º O disposto neste artigo só se aplica ao funcionário ou servidor nele previsto que conte, em 22 de julho de 1978, pelo menos cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos, contínuos ou não de exercício no cargo ou função de Auxiliar de Gabinete ou de Oficial de Gabinete.

§ 2º Os cargos e as funções atividades decorrentes da transformação prevista neste artigo ficam integrados, respectivamente, na Tabela III (SQCIII) e na Tabela II (SQF-II) da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Art. 3º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Artigo 3º e seus parágrafos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 1.105, julgada em 27/10/1982.

Art. 4º O tempo de exercício fixado nos artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 19/8, e no artigo 10 da Lei Complementar nº 188, de 21 de julho de 1978, será apurado relativamente ao pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, à data da publicação da Lei Complementar nº 188, de 21 de julho de 1978. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º As transformações de cargos de funcionários ou funções atividades de servidores, previstas nos artigos 2º e na Lei Complementar nº 209, de 17 de Janeiro de 1979, em decorrência de alteração dos artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como do artigo 10 da Lei Complementar nº 188, de 21 de julho de 1978, dependerão de requerimento a ser formulado dentro de trinta (30) dias, contados da publicação desta lei complementar. (NR) - A expressão "e 3º desta lei e na Lei Complementar nº 209, de 17 de Janeiro de 1979, em decorrência de alteração dos artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como do artigo 10 da Lei Complementar nº 188, de 21 de julho de 1978" foi vetada pelo Governador e mantido pela Alesp, em 13/04/1981. - A expressão "e 3º desta lei" foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 1.105, julgada em 27/10/1982. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Fica reaberto, por trinta (30) dias, contados da publicação desta lei complementar, para quem não o fez na época oportuna o prazo previsto no § 1º do artigo 12 e nos §§ 2º do artigo 14, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como nos artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 188, de 21 de julho de 1978. (NR) - A expressão "no § 1º do artigo 12 e nos §§ 2º do artigo 14, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como" foi vetada pelo Governador e mantida pela Alesp, em 13/04/1981. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978. Palácio dos Bandeirantes, 8 de Janeiro de 1981. PAULO SALIM MALUF Affonso Celso Pastore Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 8 de Janeiro de 1981 Esther Zinsly Diretor (Divisão - Nível II). Copiar artigo abrir artigo