Lei Complementar Estadual nº 249/1981

Art. 1º São criados os seguintes cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa: Copiar artigo abrir artigo

I – No S.Q.C. - I: a) 79 (setenta e nove) de Assistente Técnico Parlamentar, referências 57 a 72, A-I, VE-1; - Vide Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017. b) 1 (um) de Supervisor de Assistência e Educação infantil, referências 46 a 61, A-I, VE-1; c) 2 (dois) de Assistente de Supervisor, referências 41 a 56, A-I, VE-1; d) 4 (quatro) de Educador Infantil, referências 38 a 53, A-I, VE-1;

II – No S.Q.C. - III: a) 2 (dois) de Auxiliar de Enfermagem, referências 22 a 41, A-III, VE-3; b) 2 (dois) de Auxiliar de Lactário, referências 11 a 28, A-II, VE-2; c) 7 (sete) de Atendente de Puericultura, referências 11 a 28, A-II, VE-2; d) 6 (seis) de Recreacionista, referências 26 a 45, A-III, VE-3; e) 1 (um) de Cozinheiro, referências 12 a 27, A-I, VE-1; f) 2 (dois) de Auxiliar de Cozinha, referências 9 a 24, A-I, VE-1. - Vide Lei Complementar nº 254, de 20/05/1981, que dispôs sobre o enquadramento dos cargos.

Art. 2º Os cargos de Assistente Técnico Parlamentar são privativos de portadores de diploma de nível superior, e serão providos pela Mesa, mediante indicação de cada Deputado. - Vide Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017.

Art. 3º O cargo de Supervisor de Assistência e Educação Infantil e os de Assistente de Supervisor são privativos de portadores de diploma de nível superior, especialistas, o primeiro, na área de Educação Pré-Escolar, e os demais nas áreas de Administração e Psicologia. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os cargos de Educador Infantil são privativos de especialistas em pré-escola. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º As despesas com a execução do disposto nesta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 1981. PAULO SALIM MALUF Ibrahim João Elias Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de abril de 1981. Esther Zinsly Diretor (Divisão - Nível II). Copiar artigo abrir artigo