Lei Complementar Estadual nº 282/1982

Art. 1º O índice do adicional de representação, a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981, é retificado para 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de junho de 1982. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante: Copiar artigo abrir artigo

I – anulação parcial ou total das dotações específicas de pessoal e reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;

II – redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência;

III – utilização de recursos, até o limite de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), nos termos do inciso I do artigo 7º e do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 1982. JOSÉ MARIA MARIN José Carlos Ferreira de Oliveira Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1º de junho de 1982. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II). Copiar artigo abrir artigo