Lei Complementar Estadual nº 867/2000

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação o "caput" e o § 1º do artigo 13 da Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984: "Artigo 13 - As funções de coordenação, direção, assistência, supervisão e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como específicas de Assistente Agropecuário, serão retribuídas com gratificação "pro labore" calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento da classe VI desse cargo, na seguinte conformidade: Copiar artigo abrir artigo

§ 1º As funções de Chefe de Casa de Agricultura, Chefe de Seção Técnica, Supervisor de Equipe Técnica, Assistente de Planejamento - Categoria "C", Assistente de Planejamento - Categoria "B", Assistente de Planejamento - Categoria "A" e Diretor Técnico de Serviço, poderão ser exercidas por Assistente Agropecuário de qualquer das Classes 'I a 'VI, devendo as demais ser exercidas somente por Assistente Agropecuário II a VI."

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 1.º de março de 2000. MÁRIO COVAS João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento Celino Cardoso Secretário - Chefe da Casa Civil Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.º de março de 2000. Copiar artigo abrir artigo