Lei Complementar Estadual nº 914/2002

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Tipo: Lei Complementar
Número: 914/2002
Data: 14 de janeiro de 2002
Signatários: Geraldo Alckmin; Michael Paul Zeitlin; João Caramez; Antonio Angarita
Jurisdição: São Paulo

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Texto

Art. 1º Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, com sede e foro na cidade de São Paulo, e prazo de duração indeterminado, com a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, a entidades de direito privado. abrir artigo

§ 1º Revogado. - § 1° revogado pela Lei n° 17.293, de 15/10/2020. §§ 2° e 3° - Revogados. - §§ 2° e 3° revogados pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024. Artigos 2° a 43 - Revogados. - Artigos 2° a 43 revogados pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024. Artigos 1° a 4° - Revogados. - Artigos 1° a 4° revogados pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024. Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2002. GERALDO ALCKMIN Michael Paul Zeitlin Secretário dos Transportes João Caramez Secretário - Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2002. - Texto retificado no Diário Oficial Executivo I de 24/01/2002.

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 914/2002

19 decisões da base citam Lei Complementar Estadual nº 914/2002, com citações registradas entre 26 de abril de 2022 e 26 de agosto de 2026. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: TJSP (19).

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Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-15.

Fonte

Texto oficial: https://www.al.sp.gov.br/norma/935 (Diário Oficial do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.