Lei Complementar Estadual nº 915/2002

Altera a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/3910'>Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001</a>, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Tipo: Lei Complementar
Número: 915/2002
Data: 22 de março de 2002
Signatários: Geraldo Alckmin; Saulo de Castro Abreu Filho; Rubens Lara; Dalmo do Valle Nogueira Filho
Jurisdição: São Paulo

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Texto

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: abrir artigo

I – o artigo 83: “Artigo 83 - Recebidos os autos, o Comandante Geral, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fundamentado seu despacho, emitirá a decisão final, da qual não caberá recurso, salvo na hipótese do que dispõe o § 3º do artigo 138 da Constituição do Estado.”; II - o parágrafo único do artigo 84: “Artigo 84 - .............................................................

Parágrafo único Recebido o processo, o Comandante Geral emitirá a decisão final, da qual não caberá recurso, salvo na hipótese do que dispõe o § 3º do artigo 138 da Constituição do Estado.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2002. GERALDO ALCKMIN Saulo de Castro Abreu Filho Secretário da Segurança Pública Rubens Lara Secretário-Chefe da Casa Civil Dalmo do Valle Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de março de 2002. abrir artigo

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 915/2002

2 decisões da base citam Lei Complementar Estadual nº 915/2002, com citações registradas entre 4 de dezembro de 2023 e 8 de outubro de 2025. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: STF (1), TJSP (1).

TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8 de outubro de 2025. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXPULSO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENDIDA APRECIAÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO E REVISÃO ADMINISTRATIVA…
STF RE 1438768 4 de dezembro de 2023. EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. MILITARES ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR 915/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE SESSÃO DE JULGAMENTO…

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-15.

Fonte

Texto oficial: https://www.al.sp.gov.br/norma/936 (Diário Oficial do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.