Lei Complementar Estadual nº 929/2002

Lei Complementar nº 929, de 24/09/2002

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado

LEI COMPLEMENTAR Nº 929, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002

*(Lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Sao Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade)*

(Projeto de Lei Complementar nº 15, de 1999, da Deputada Rosmary Corrêa - PMDB)

Altera o artigo 5.º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas.

*- Em 09/06/2005, o TJSP concedeu liminar para suspender, com efeito "ex nunc", a vigência e eficácia da Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.*

*- Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, com efeitos a partir da concessão da liminar.*