Lei Complementar Estadual nº 947/2003

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992, o artigo 17-A, com a seguinte redação: “Artigo 17-A - Ao se aposentar, o policial civil receberá carteira funcional com indicação dessa condição, que lhe dará direito ao porte permanente de arma de fogo. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Será recolhida a carteira funcional nas seguintes hipóteses:

I – morte do policial;

II – cassação da aposentadoria;

III – uso indevido da arma;

IV – conduta incompatível com a condição de policial civil aposentado.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2003 GERALDO ALCKMIN Saulo de Castro Abreu Filho Secretário da Segurança Pública Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 2003. Copiar artigo abrir artigo