Lei Estadual nº 1.127/1908

Art. 1º º - Sobre o café que sahir do Estado e que exceder : a nove milhões de saccas, no corrente anno agricola que teve começo em 1.º de Julho proximo passado ; a nove milhões e quinhentas mil saccas em egual anno a partir de 1.º de Julho de 1909 ; e, a dez milhões, nos mesmos annos seguintes : arrecadar-se á um imposto addicional de vinte por cento (20 %) ad valorem, pela forma estabelecida nas leis em vigor. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º º - Fica elevado a cinco francos, ou ao seu equivalente em moeda corrente, calculado ao cambio official do dia, a sobre taxa que foi creada pela disposição do artigo 29, da lei n. 984, de 29 de Dezembro de 1905, e que vigorará pára todo o café que sahir do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º º - Fica o Governo do Estado auctorizado a realizar desde já um empréstimo externo até ao maximo de quinze milhões de libras esterlinas (££15.000.000.0-0), cujo producto se destinará a completar as medidas necessarias para a defesa do café e a converter em divida consolidada as operações fluctuantes de credito que foram feitas para o mesmo fim. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º º - O emprestimo que vier a ser contrahido terá, além das garantias geraes, a especial do café que o Estado adquiriu e ainda possúe, e a do producto da sobre taxa, a que se refere o artigo antecedente.

§ 2º º - Será applicado a amortização do emprestimo, contrahido em virtude da presente auctorização, o producto das vendas do café do Estado, que se verificarem opportunamente.

§ 3º º - O Governo estipulará no contracto do emprestimo as condições de juros e amortização, typo, prazos, isenção de impostos e outras que julgar necessarias.

Art. 4º º - Revogam-se as disposições em contrario. O senhor secretario dos Negocios da Fazenda, assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 25 de Agosto de 1908. M. J. DE ALBUQUERQUE LINS. OLAVO EGYDIO DE SOUZA ARANHA. Copiar artigo abrir artigo