Lei Estadual nº 2/1863

Art. 1º ° - Ficam creadas as seguintes cadeiras de primeiras lettras: uma para o sexo feminino na freguezia do Soccorro ; uma para o masculino na de Campo Laigo, município de Atibaia ; e mais uma para o sexo feminino em cada uma das freguezias da Sé e Santa Iphigenia, desta capital. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º ° - Esta ultima terá sua séde no Bairro da Consolação e no lugar que pelo presidente da provincia fôr designado, percebendo a respectiva professora os mesmos vencimentos que competem ao da segunda cadeira da mesma freguezia. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º ° - Ficam revogadas as disposições em contrario. Mando portanto, a todas os Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Governo de S. Paulo aos vinte e quatro dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos e sessenta e três. (L. S.) VICENTE PIRES DA MOTTA. Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, creando as seguintes cadeiras de primeiras lettras: uma para o sexo feminino na freguezia do Soccorro ; uma para o masculino na de Campo Largo, municipio de Atibaia ; e mais uma para o sexo feminino em cada uma das freguezias da Sé e Santa Iphigenia, desla capital, como acima se declara. Jeronymo Ghirlanda a fez. Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos vinte e quatro dias do mez de Fevereiro de mil oito centos e sessenta e três. João Carlos da Silva Telles. Registrada a fl.25 v.do livro competente. Secretaria do Goverao de S.Paulo, 24 de Fevereiro de 1863. João Soares. Copiar artigo abrir artigo