Lei Estadual nº 2.107/1925

Art. 1º º - Fica o Poder Executivo autorisado a installar, no exterior, dois escriptorios de propaganda commercial do Estado, propondo ao Governo Federal os nomes das pessoas que devem ser nomeadas Addidas Commerciaes, na forma do artigo 27, da lei federal n. 4.555, de 10 de Agosto de 1922, revigorada pelo artigo 27 da lei n. 4.632, de 6 de Janeiro de 1923, e pelo artigo 42 da lei n 4 793, de 7 de Janeiro de 1924, Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º º- Os vencimentos dos Addidos Commerciaes serão de doze contos de réis, outro (12:000$000), por anno, ficando a cargo dos mesmos as despezas de manutenção dos escriptorios. § unico. - Quando no Estado. esses vencimentos serão de um conto de réis, papel (l:000$000), mensalmente. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º º - Os Addidos Commerciaes terão direito á passagem por conta do Estado : a) - quando forem tomar posse do cargo; b) - quando forem removidos de uma para outra séde ; c) - quando vierem ao Estado em serviço, ou com licença por motivo de molestia. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º º - Nos casos figurados no artigo antesedente, receberão ainda uma ajuda de custo correspondentes a um mez de vencimentos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º º - O Poder Executivo regulamentará a presente, lei cobrará o credito necessario para a sua execução. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º º - Revogam-se as disposições em contrario esta lei que entrará em vigor na data de sua publicação. Os Secretarios de Estado dos Negocios da agricultura, Commercio e Obras Publicas e da Fazenda e do Thesouro, assim a façam executar. Palacio do Governo do Estado de São Paulo,aos 29 de Dezembro de 1925. Carlos de Campos Gabriel Ribeiro dos Santos Mario Tavares Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,Commercio e Obras Publicas, aos 29 de Dezembro de 1925. - Eugenio Levefre. Director Geral. (1) Publicada novamente por ter sahido com incorrecções. Copiar artigo abrir artigo