Decreto nº 10.119/2019

Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I. .........................................................................................................................." (NR) "Art. 8º............................................................................................................... I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 18.125.251.588,00 (dezoito bilhões cento e vinte e cinco milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 67.618.799.000,00 (sessenta e sete bilhões seiscentos e dezoito milhões setecentos e noventa e nove mil reais); ..........................................................................................................................." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam revogados: Copiar artigo abrir artigo

I – o art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; e

II – os art. 11 e art. 12 do Decreto nº 9.711, de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo