Decreto nº 10.168/2019

Art. 1º Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício de 2020, conforme demonstrativos, por empresa, constantes do Anexo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º As empresas estatais federais a que se refere o art. 1º deverão encaminhar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, com a utilização do Sistema de Informação das Estatais - Siest, o detalhamento mensal do PDG para 2020, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os valores constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2020 servirão de base para a rubrica "Investimentos no Ativo Imobilizado", conforme o disposto no § 1º do art. 43 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Art. 3º As empresas estatais federais a que se refere o art. 1º poderão encaminhar até 9 de outubro de 2020 à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, propostas de reprogramação do PDG para 2020, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica delegada ao Ministro de Estado da Economia a competência para aprovar as reprogramações no PDG das empresas estatais federais no exercício de 2020 e a inclusão de propostas provenientes de novas empresas estatais. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia autorizada a: Copiar artigo abrir artigo

I – adequar o PDG das empresas estatais federais que:

a) tiverem seu Orçamento de Investimento, constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020, alterado por emenda parlamentar ou por solicitação do Poder Executivo federal no período de apreciação da proposta pelo Congresso Nacional;

b) receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ou

c) reabrirem créditos especiais autorizados por decreto; e

II – efetuar remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG até o dia 11 de dezembro de 2020, exceto na rubrica "Investimentos no Ativo Imobilizado", respeitados o limite global de dispêndios e a meta de resultado primário estabelecida.

Parágrafo único Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, exclusivamente por meio do Siest, as propostas de remanejamento das empresas estatais federais sob sua supervisão até o dia 20 de novembro de 2020, nos termos do disposto no inciso II do caput.

Art. 6º A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2020, à conta de "Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro", fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo