Decreto nº 10.475/2020

Art. 1º O Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. II – Ministério da Justiça e Segurança Pública; III – Ministério da Defesa; IV – Ministério das Relações Exteriores; V – Ministério da Economia; VI – Ministério da Infraestrutura; VII – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VIII – Ministério da Educação; IX – Ministério da Cidadania; X – Ministério da Saúde; XI – Ministério de Minas e Energia; XII – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; XIII – Ministério do Meio Ambiente; XIV – Ministério do Turismo; XV – Ministério do Desenvolvimento Regional; e XVI – Comando da Marinha do Ministério da Defesa. ............................................................................................................................................. § 6º Os membros titulares da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e correspondentes.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo