Decreto nº 3.490/2000

Art. 1º O art. 128 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “§ 3º O disposto neste artigo poderá ser estendido a outros produtos industrializados classificados na TIPI; Copiar artigo abrir artigo

§ 4º A exclusão ou inclusão de outros produtos no regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, poderá ser efetuada mediante ato do secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo