Decreto nº 3.492/2000
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPRESA NO ANEXO AO DECRETO 3.280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA VINCULAÇÃO DE ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA.
Texto
Art. 1º Fica inserido no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, cujo controle acionário foi transferido para a União. abrir artigo
Art. 2º Fica transferida a supervisão da rede Ferroviária Federal S.A. - em Liquidação; do Ministério dos Transportes, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. abrir artigo
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2000-05-29;3492 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.