Decreto nº 3.494/2000

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO 9 (SETOR AUTOMOTIVO), E DE SUA ATA DE RETIFICAÇÃO DE 16 DE MAIO DE 2000, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DE 9 DE MAIO DE 2000.

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Tipo: Decreto
Número: 3494/2000
Data: 29 de maio de 2000
Jurisdição: Federal (União)

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Texto

Art. 1º O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Setor Automotivo), entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, e sua Ata de Retificação de 16 de maio de 2000, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2000-05-29;3494 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.