Decreto nº 3.499/2000

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 2 (VEICULOS AUTOMOTORES), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE ABRIL DE 2000.

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Tipo: Decreto
Número: 3499/2000
Data: 5 de junho de 2000
Signatários: Convêm em
Jurisdição: Federal (União)

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Texto

Art. 1º O Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2000-06-05;3499 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.