Decreto nº 3.526/2000

Art. 1º Fica alterado para R$1.795.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa e cinco milhões de reais) o montante a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Inclui-se na relação de fontes constantes dos anexos I e V do decreto nº 3.473, de 2000, a fonte de recursos 192. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites liberados para movimentação e empenho, e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do anexo deste Decreto, em substituição ao anexo VIII do decreto nº 3.473, de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo