Decreto nº 3.544/2000

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, vedada subdelegação, para a prática dos atos de: Copiar artigo abrir artigo

I – promoção à classe de Segundo Secretário;

II – promoção, por merecimento e por antigüidade, à classe de Primeiro Secretário;

III – transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior dos dois Primeiros Secretário que contarem maior tempo efetivo de exercício na classe, com transformação de seus cargos em cargos de Conselheiro; e

IV – transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior de Ministros de Segunda Classe e Conselheiros.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica revogado no Decreto nº 93.713, de 15 de dezembro de 1986. Copiar artigo abrir artigo