Decreto nº 3.557/2000

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 95.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, alterado pelo Decreto nº 1.961, de 19 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: „Art. 14 As contribuições mensais, para constituição dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, serão estabelecidas pelos respectivos Comandantes das Forças.“ (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.961, de 19 de julho de 1996. Copiar artigo abrir artigo