Decreto nº 3.564/2000

Art. 1º O Conselho de Aviação Civil - CONAC é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação da política de ordenação da aviação civil. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Compete ao Conselho: Copiar artigo abrir artigo

I – estabelecer as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

II – propor o modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, submetendo-o ao Presidente da República;

III – aprovar as diretrizes de suplementação de recursos para linhas aéreas e aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico;

IV – promover a coordenação entre as atividades de proteção de vôo e as atividades de regulação aérea;

V – aprovar o plano geral de outorgas de linhas aéreas; e

VI – estabelecer as diretrizes para a aplicabilidade do instituto da concessão ou permissão na exploração comercial de linhas aéreas.

Art. 3º São membros do Conselho: Copiar artigo abrir artigo

I – o Ministro de Estado da Defesa;

II – o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III – o Ministro de Estado da Fazenda;

IV – o Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

V – o Comandante da Aeronáutica.

§ 1º O Ministro de Estado da Defesa presidirá o Conselho, cabendo-lhe:

I – convocar e presidir suas reuniões; e

II – manifestar voto próprio e de qualidade nas deliberações do Conselho sobre as preposições a serem encaminhadas ao Presidente da República.

§ 2º O Conselho deliberará mediante resoluções publicadas no Diário Oficial da União, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros.

§ 3º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.

§ 4º Os Ministros de Estado serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e o Comandante da Aeronáutica será substituído pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

Art. 4º O Conselho instituirá, mediante resolução, a Comissão Técnica de Coordenação das Atividades Aéreas, de natureza consultiva, voltada para o suporte de suas atividades. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O Conselho poderá constituir comitês técnicos, para analisar e opinar sobre matérias específicas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe: Copiar artigo abrir artigo

I – organizar as pautas das reuniões;

II – dar suporte aos trabalhos dos comitês técnicos; e

III – cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 7º O regimento interno, aprovado pelo Conselho, disporá sobre sua organização, a forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como o funcionamento dos comitês técnicos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º O Conselho avaliará as atividades desenvolvidas pelos diversos setores ligados à aviação civil no País, elaborando relatório anual sobre o setor e suas respectivas, a ser encaminhado ao Presidente da República. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º As atividades dos integrantes do Conselho, inclusive dos comitês técnicos que vierem a ser constituídos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão á conta de dotações orçamentárias do Ministério da Defesa, cabendo a este adotar as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União. Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo