Decreto nº 3.574/2000

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: „Art. 2º O Conselho Nacional de Imigração terá a seguinte composição: Copiar artigo abrir artigo

I – um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a) do Trabalho e Emprego, que o presidirá;

b) da Justiça;

c) das Relações Exteriores;

d) da Agricultura e do Abastecimento;

e) da Ciência e Tecnologia;

f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

g) da Saúde;

h) da Educação;

II – cinco representantes dos trabalhadores;

III – cinco representantes dos empregadores;

IV – um representante da comunidade científica e tecnológica.

Parágrafo único Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão designados mediante indicação:

I – dos respectivos Ministros de Estados, no caso do inciso I, alíneas „b“ a „h“;

II – das Centrais Sindicais, no caso do inciso II;

III – das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, do Transporte, da Agricultura e das Instituições Financeiras, no caso do inciso III;

IV – da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no caso do inciso IV.“ (NR)

Art. 2º Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para designar os membros do Conselho Nacional de Imigração. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.410, de 10 de abril de 2000. Copiar artigo abrir artigo