Decreto nº 3.582/2000
ESTENDE O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.470, DE 18 DE MAIO DE 2000.
Texto
Art. 1º Fica estendido, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2000-09-01;3582 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.