Decreto nº 3.631/2000
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.075, DE 1 DE JUNHO DE 1999.
Texto
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. abrir artigo
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.443, de 27 de abril de 2000. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2000-10-13;3631 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.