Decreto nº 3.635/2000

Art. 1º A remuneração pelos serviços de arrecadação de contribuição e pagamentos de benefícios prestados pela rede bancária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá observa os seguintes valores unitário máximos: Copiar artigo abrir artigo

I – arrecadação de contribuição:

a) R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos), por documento de arrecadação quitado em guiche de caixa;

b) R$ 0,60 (sessenta centavos), por documento de arrecadação, quitado por processo automatizado de auto-atendimento;

II – pagamento de beneficio:

a) R$ 1,07 (um real e sete centavo), por beneficio pago por meio de cartão magnético;

b) R$ 0,30 (trinta centavos), por beneficio pago mediante credito em conta corrente bancaria;

c) R$ 0,74 (setenta e quatro centavos), por beneficio pago em guichê de caixa, mediante recibo;

d) R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos), por pagamentos eventuais de beneficio, denominados Pagamentos Alternativos de Beneficio - PAB;

e) R$ 2,20 (dois reis e vinte centavos), por pagamento de benefício efetuado em agência especiais, assim reconhecidas conforme critérios definidos pelo INSS.

Parágrafo único A tarifa de trata alínea ‘’b’’ do inciso II deste artigo será aplicado a, no mínimo, dez por cento do total de pagamentos de benefícios efetuados.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revoga-se o decreto nº 2.969, de 26 de fevereiro de 1999. Copiar artigo abrir artigo