Decreto nº 3.656/2000

Art. 1º Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º As ações representativas da participação acionária na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica o Banco Central do Brasil responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização do BEP, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo