Decreto nº 3.663/2000

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º..................................................................................................................................... I - no caso dos incisos I e II, tratar-se de bens de produção nacional adquiridos por pessoa sediada no exterior, em moeda estrangeiras de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território nacional; e II - .................................................................................................................................... § 1º A aquisição dos bens de que trata o inciso I deste artigo deverá ser realizada diretamente do respectivo fabricante ou de empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. § 2º Na hipótese dos incisos I e II do artigo anterior os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo as exportações ficam asseguradas ao fabricante nacional, após conclusão: I – da operação de compra dos produtos da sua fabricação pela empresa comercial exportadora na forma do Decreto-lei nº 1.248 de 29 de novembro de 1972; II – do despacho aduaneiro de exportação no caso de venda direta a pessoa sediada no exterior. § 3º A responsabilidade tributária atribuída a empresa comercial exportadora, relativamente a compras efetuadas de produtor Nacional, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 1.248 de 29 de novembro de 1972, se resolverá com conclusão do despacho aduaneiro de exportação, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A Secretaria da Receita federal poderá dispor sobre termos, limites e condições do regime de depósito alfandegado certificado de que trata o art. 6º do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de Setembro de 1988. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo