Decreto nº 3.680/2000

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 3680/2000
Data: 1º de dezembro de 2000
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIAa partir do art. 1
CAPITULO II
CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSa partir do art. 3
Seção I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata aoMinistro de Estadoa partir do art. 3
Seção II — Dos Órgãos Específicos Singularesa partir do art. 7
Seção III — Do Órgão Colegiadoa partir do art. 24
CAPÍTULO IV — ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 25
Seção I — Do Secretário-Executivoa partir do art. 25
Seção II — Dos Secretáriosa partir do art. 26
Seção III — Dos Demais Dirigentesa partir do art. 27
CAPITULO Va partir do art. 28

6 artigos

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções…
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no…
Art. 4º O Regimento Interno do Ministério da Integração Nacional será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado…
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nº s 2.974, de 1o de março de 1999, 3.137, de 13 de agosto de 1999, e o inciso…

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Integração Nacional: um DAS 101.6; dois DAS 101.5; quinze DAS 101.4; vinte e três DAS 101.3; vinte e cinco DAS 101.2; dezesseis DAS 101.1; um DAS 102.5; um DAS 102.2; e quatro DAS 102.1. abrir artigo

CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata aoMinistro de Estado

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data da publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado da Integração Nacional fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivos níveis.

Art. 4º O Regimento Interno do Ministério da Integração Nacional será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Art. 6º Ficam revogados os Decretos nº s 2.974, de 1o de março de 1999, 3.137, de 13 de agosto de 1999, e o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2000-12-01;3680 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.