Decreto nº 3.681/2000

Art. 1º Os arts. 3º e 4º do Regimento Interno Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto nº 2.107, de 24 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º O CCT reunir-se-á mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Na pagina ausência do Presidente da República, este designará um vice-presidente, dentre os membros representantes do Governo Federal, que exercerá a presidência da reunião. (NR) Art. 4º O CCT será integrado:

I – pelos seguintes Ministros de Estado:

a) da Ciência e Tecnologia;

b) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

c) das Relações Exteriores;

d) da Fazenda;

e) da Educação;

f) da Defesa;

g) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

h) da Integração Nacional;

II – por oito representantes dos produtores e usuários de ciência e tecnologia, com mandato de três anos, admitida uma única recondução, designados pelo Presidente da República.

§ 1º Os membros referidos no inciso II deste artigo terão suplentes, com eles juntamente designados, que os substituirão nos eventuais impedimentos.

§ 2º O CCT terá sua composição parcialmente renovada a cada ano, com substituição de até cinco dos representantes de que trata o inciso II, admitida a recondução ou e extensão dos atuais mandatos para fins da transição. .................................................................................................................................................

§ 6º Os Ministros de Estado que integram o CCT poderão ter representantes nas comissões referidas no parágrafo anterior.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo