Decreto nº 3.685/2000

Art. 1º O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomaticas de Ambos os Países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será execultado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos nacional. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo