Decreto nº 3.699/2000

Art. 1º A cessão de servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal para Estado, Distrito Federal e Município, hipótese de que trata o inciso II do art. 2º do Decreto nº 925, de 10 de setembro de 1993, fica condicionada à anuência do Ministro de Estado da Fazenda, ouvida a Secretaria da Receita Federal. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º A cessão de que trata o caput somente ocorrerá por determinado e para o exercício do cargo de Secretário de Fazenda ou equivalente.

§ 2º Na hipótese de município, a cessão apenas será autorizada para o da capital de Estado.

Art. 2º A cessão somente se fará sem ônus para o órgão cedente, inadmitido ressarcimento em qualquer hipótese. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo