Decreto nº 3.726/2001

Art. 1º O Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 3° -A. Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2º “ (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto n° 3.719, de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo