Decreto nº 3.732/2001

Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880, de 1980, referente ao ano-base de 2000, e estabelecimento do número de vagas para promoções obrigatórias, nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, de que trata a referida Lei, ficam fixadas as seguintes proporções sobre os efetivos dos postos: Copiar artigo abrir artigo

I – Corpo de Armada:

a) Quadro de Oficiais da Armada (CA):

II – Corpo de Fuzileiros Navais:

a) Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais (FN):

III – Corpo de Intendentes da Marinha:

a) Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha (IM):

IV – Corpo de Engenheiros da Marinha (EN):

a) Capitães-de-Mar-e-Guerra .............................................1/8

b) Capitães-de-Fragata .....................................................1/15

c) Capitães-de-Corveta .....................................................1/20

V – Corpo de Saúde da Marinha:

a) Quadro de Médicos (Md):

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD):

c) Quadro de Apoio à Saúde (S):

VI – Corpo Auxiliar da Marinha:

a) Quadro Técnico (T):

b) Quadro Auxiliar da Armada (AA):

c) Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN):

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo