Decreto nº 3.740/2001

Art. 1º Os efetivos de Oficiais-Generais, Oficiais e Praças – Subtenentes, Sargentos, Taifeiros, Cabos e Soldados – do Exército, em serviço ativo, a vigorar no ano de 2001, obedecerão ao disposto no Anexo deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O Comandante do Exército baixará os atos complementares para a execução deste Decreto, podendo, inclusive, alterar, em até vinte por cento, os efetivos de que tratam os quadros II, III, IV, V e VI, nos postos e graduações, para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando os limites estabelecidos no parágrafo 2 do art. 1 da Lei 7.150, de 1 de dezembro de 1983, e no inciso II do art. 8 da Lei 6.923, de 29 de junho de 1981, com a redação dada pela Lei 7.672, de 23 de setembro de 1988. 2 Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2001.