Decreto nº 3.765/2001
ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 88 DO DECRETO 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972, QUE APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PUBLICO E A ORDEM GERAL DE PROCEDENCIA.
Texto
Art. 1º O art. 88 do Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : "§ 2º Em face dos relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto a que se refere o caput poderá ser estendido por até sete dias." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-03-06;3765 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.